Termo de Acesso e Confidencialidade de Projetos Digitais

iCard Comunicação Visual LTDA CNPJ: 53.611.537/0001-54 Endereço: Avenida Manoel Ribas, 848 – Vila Antônio Gembaroski, Rio Azul – Paraná

1. Objeto e Finalidade

Este termo tem por objeto regular de forma estrita o acesso, a visualização e a utilização dos projetos digitais, layouts, esboços, artes finais e demais materiais de design (doravante denominados "Projetos") disponibilizados pela iCard Comunicação Visual LTDA (doravante denominada "iCard") em sua página web ou por quaisquer outros meios digitais.

Os Projetos incluem, mas não se limitam a:

• Desenvolvimento Arquitetônico e simulação de fachada comercial (incluindo mockups e perspectivas em 3D).

• Criação e Aplicação de Elementos de Comunicação Visual (como letreiros, painéis, totens, banners e sinalização interna/externa).

• Criação e Desenvolvimento de Identidade Visual (incluindo logomarcas, manuais de marca e elementos gráficos).

2. Propriedade Intelectual e Confidencialidade

2.1. Direitos Autorais

Todos os Projetos exibidos são propriedade exclusiva da iCard Comunicação Visual LTDA e/ou de seus respectivos criadores, e estão integralmente protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais, notadamente a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), bem como pela legislação de propriedade industrial (Lei nº 9.279/96), no que couber.

2.2. Proibição Expressa

É terminantemente proibido ao Usuário ou a terceiros, sem a autorização prévia, escrita e expressa da iCard:

• Uso não autorizado: Utilizar os Projetos, total ou parcialmente, para a execução ou orçamentação de trabalhos com terceiros.

• Cópia, Reprodução ou Imitação: Copiar, reproduzir, modificar, imitar, criar obras derivadas ou tentar recriar os Projetos.

• Distribuição ou Compartilhamento: Distribuir, compartilhar, publicar ou divulgar os Projetos em quaisquer mídias sociais, impressas ou digitais.

• Vazamento: Compartilhar quaisquer informações confidenciais relativas à técnica, composição, materiais ou processos de criação dos Projetos.

A mera visualização dos Projetos não implica em transferência de qualquer direito ou licença de uso.

3. Penalidades e Sanções por Uso Indevido

O descumprimento de qualquer disposição deste Termo, configurando uso indevido dos Projetos e/ou violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da iCard, sujeitará o infrator às seguintes sanções, cumulativamente:

• Multa Contratual: Aplicação de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor total do Projeto original (ou, na ausência deste, do valor de mercado de um projeto similar), por cada ato de violação.

• Indenização por Danos: Pagamento de indenização por perdas e danos morais e materiais causados à iCard, sem prejuízo da multa estipulada.

• Medidas Legais Cabíveis: A iCard se reserva o direito de buscar todas as sanções civis, criminais e administrativas cabíveis, incluindo a imediata notificação para a remoção do material indevidamente utilizado e o ajuizamento de ações judiciais pertinentes.

4. Foro Competente

Para dirimir quaisquer controvérsias ou litígios oriundos ou relacionados a este Termo, incluindo a interpretação de suas cláusulas e a aplicação das penalidades, fica eleito o Foro da Comarca de Rebouças/PR, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Principais Adições Feitas:

• Título do Termo: Alterado para "Termo de Acesso e Confidencialidade" para refletir melhor o propósito de proteção.

• Objeto e Finalidade (1): Detalhado o que são os "Projetos" (layouts, esboços, mockups, etc.) e o que a visualização não permite. Os exemplos foram ligeiramente expandidos para cobrir mais serviços.

• Propriedade Intelectual (2):

  • Adicionada a menção à Lei nº 9.279/96 (Propriedade Industrial) para proteger elementos de marca.

  • O ponto de "Proibição Expressa" foi detalhado, incluindo itens como "Utilizar para orçamentação com terceiros" e "Vazamento de informações confidenciais".

• Penalidades (3): A multa de 10% foi mantida e especificada como "Multa Contratual". Foi adicionada a possibilidade de "Indenização por Danos Morais e Materiais" e a referência a "sanções criminais e administrativas" para reforçar a gravidade.

• Clareza e Linguagem: Uso de termos mais formais e jurídicos ("terminantemente proibido", "cumulativamente", "renúncia expressa").